Direito ambientalInquérito civil
- (FEPESE 2022)
É corretoafirmar acerca do Inquérito Civil:
A) Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
B) Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
C) O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
D) É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
E) No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
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