Direito eleitoralInelegibilidade
- (VUNESP 2022)
A denominada Lei da Ficha Limpa estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
A) rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
B) rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
C) aprovadas com ressalva ou rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
D) aprovadas com ressalva ou rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data da publicação da decisão.
E) rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data da publicação da decisão.
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