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Direito eleitoralInelegibilidade


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (PGR 2022)

ASSINALE ASSERTIVA CORRETA:


A) A condenação com trânsito em julgado por qualquer crime comum gera inelegibilidade até o cumprimento total da pena.

B) A inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado torna-se superada desde o momento em que, na Justiça comum, for declarada a prescrição executória.

C) O indulto concedido ao inelegível por condenação criminal não o torna só por isso imediatamente elegível.

D) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição, mas posterior ao pedido de registro de candidatura, não afasta a inelegibilidade.


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