Direito eleitoralJustiça eleitoral

• (FCC 2022)

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:


A) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

B) É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

C) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

D) É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

E) É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.


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