Controle externoControle de constitucionalidade e controle externo
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas,
respeitada a pertinência temática, possui legitimidade,
consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
C) Certo
E) Errado
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