Legislação municipalLei orgânica de são miguel d'oeste
- (AMEOSC 2022)
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana, desde que:
A) O servidor já tenha cumprido com seu período probatório.
B) O servidor tenha mais de vinte anos de serviço público, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
C) O servidor conte no mínimo com quinze anos de serviço público no município.
D) O servidor não tenha sofrido nenhum processo administrativo.
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