Legislação municipalLei orgânica do município de são miguel do oeste

• (AMEOSC 2022)

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.


A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

B) O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

C) São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D) Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

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