Legislação municipalLei orgânica do município de bandeirante

• (AMEOSC 2022)

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:


A) Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

B) Solicitar intervenção do militar no Município.

C) Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

D) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.


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