Legislação municipalLei orgânica do município de blumenau

• (FURB 2022)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.


A) O primeiro secretário da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente.

B) Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.

C) É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

D) Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

E) A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta da minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


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