Legislação municipalLei orgânica do município de blumenau
- (FURB 2022)
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
A) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
B) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
D) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
E) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
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