Legislação municipalLegislação do município de florianópolis

• (FEPESE 2022)

Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (LC nº 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a:


A) R$ 2.000,00.

B) R$ 5.000,00.

C) R$ 7.500,00.

D) R$ 10.000,00.

E) R$ 20.000,00.


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