Legislação municipalLegislação do município de guatambu

• (FEPESE 2022)

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é corretoafirmar:


A) A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.

B)

A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C) O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.

E) A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.


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