Legislação municipalLei orgânica do município de caxias do sul

• (FUNDATEC 2022)

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:


A) Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, na forma da lei.

D) Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta porcento a do normal.

E) Adicional de remuneração às atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas e de difícil acesso, na forma da lei.


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