Legislação municipalLegislação do município de restinga seca
- (FUNDATEC 2022)
Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Presidente da Câmara dos Vereadores, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.
II. O Presidente da Câmara dos Vereadores ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.
III. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I e II estão corretas.
D) Apenas I e III estão corretas.
E) Apenas II e III estão corretas.
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