Legislação municipalLegislação do município de nova hartz
- (OBJETIVA 2022)
De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
II. É obrigatório ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
A) Os itens I e II estão corretos.
B) Somente o item I está correto.
C) Somente o item II está correto.
D) Os itens I e II estão incorretos.
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