Legislação municipalLei orgânica do município de horizontina

• (OBJETIVA 2022)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por:


A) Relatório.

B) Protocolo.

C) Lei Municipal.

D) Resolução.

E) Projeto de Lei.


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