Legislação municipalLegislação do município flores da cunha

• (FUNDATEC 2022)

Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Cabe ao Poder Judiciário prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

B) Compete ao Chefe de cada Poder e aos responsáveis legais das suas autarquias e fundações a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

C) Os servidores municipais inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Flores da Cunha – FUPREV devem efetuar anualmente a prova de vida, com a confirmação ou atualização de seus dados cadastrais.

D) Para fazer jus aos benefícios previdenciários, os segurados e dependentes devidamente inscritos no RPPS de Flores da Cunha devem observar as normas gerais estabelecidas na legislação previdenciária vigente, além de atender aos requisitos previstos nesta lei complementar.

E) A prova de vida será regulamentada por Decreto Executivo.


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