Legislação municipalLei orgânica do município de esteio

• (FUNDATEC 2022)

Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:


A) Sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado.

B) For investido em cargo de Secretário Municipal.

C) Residir fora do Município.

D) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

E) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte de sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.


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