Legislação municipalLei orgânica do município de almirante tamandaré
- (UFPR 2022)
Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
A) É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.
B) A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.
C) A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
D) A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.
E) A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.
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