Legislação municipalLei orgânica do município de almirante tamandaré
- (UFPR 2022)
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
A) É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.
B) Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.
C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
D) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.
E) É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.
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