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• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:


A) Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) Os cargos serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

C) O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo.

D) Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos do município de Sete Lagoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo.


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