Engenharia civilSaneamento geral
- (CONSULPLAN 2018)
Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:
A) Reformas.
B) Construção de muros.
C) Supressão de vegetação, nos termos do regulamento.
D) Instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas em obras licenciadas, desde que não ocupem área pública.
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