Direito notarial e registralAtribuições escrituração ordem do serviço publicidade conservação

• (VUNESP 2022)

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento de dúvida, previsto no Art. 198 da Lei nº 6.015/73:


A) Por sua natureza administrativa, a decisão proferida no procedimento de dúvida faz coisa julgada material, não se admitindo a reiteração da dúvida nem mesmo quando a jurisprudência a respeito das questões tratadas tenha sido alterada.

B) O procedimento de dúvida que decidir sobre matéria registral não se sobrepõe às questões examinadas na esfera jurisdicional.

C) O procedimento de dúvida admite apenas dois resultados: a procedência, pela qual são afastadas as exigências e determinado o registro, ou a improcedência, por meio da qual são mantidas as exigências.

D) O procedimento de dúvida destina-se a solucionar dissenso envolvendo recusa na prática de ato de registro em sentido amplo, inclusive quando o registrador se recusar a praticar ato de averbação.


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