Legislação dos tribunais de justiçaTribunal de justiça do estado de minas gerais
- (IBFC 2022)
Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta .
É vedado ao magistrado:
A) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
B) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
C) Dedicar-se a atividade político-partidária
D) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração
E) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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