Legislação dos tribunais de justiçaTribunal de justiça do estado do tocantins
- (IESES 2022)
Assinale a alternativa correta:
A) É expressamente vedado ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins delegar aos titulares dos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação em processo judicial, mesmo que mediante resolução do Tribunal Pleno, pois tal ato compromete o princípio da vedação absoluta de delegação de atos privativos do Poder Judiciário, uma vez que notários e registradores agem por delegação.
B) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, somente será possível a instalação dos cargos de Juízes Auxiliares na medida em que ocorrerem vacâncias dos cargos de Juízes Substitutos e não havendo aumento de despesas.
C) Conforme o disposto na Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os cargos de contador/distribuidor serão providos exclusivamente por bacharéis em ciências contábeis.
D) São órgãos do Poder Judiciário estadual (TJTO): I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de direito e juízes substitutos; III - Juizados Especiais; IV - Justiça de Paz; V - Tribunais do Júri; VI - Conselhos da Justiça Militar.
VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de justiça