Direito administrativoLicitações e lei nº 14.133 de 2021

• (FCM 2022)

Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar que


A) a nova lei de licitações se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) a nova lei de licitações não se aplica aos fundos especiais controlados diretamente pela administração pública.

C) a autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

D) a nova lei de licitações só poderá ser aplicada após 2 (dois) anos da sua publicação oficial.

E) a antiga lei de licitações (Lei nº. 8.666/93) foi imediata e integralmente revogada com a publicação da Lei nº. 14.133/2021.


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