Direito administrativoContratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021

• (INEP BRASIL 2022)

A respeito da lei n.º 14.133/2021de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta:


A) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

B) É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

C) O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas

D) os casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.

E) É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento


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