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Direito administrativoLicitações e lei nº 14.133 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (INEP BRASIL 2022)

Sobre a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) art. 40, §3º, III, no que concerne às compras, é correto afirmar:


A) Poderá ser exigida amostra na fase de habilitação.

B) A Administração não pode vedar a contratação de marca ou produto.

C) O parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

D) Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.

E) Oferecer ao Administrador diretriz para escolha livre de fornecedores.


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