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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (OBJETIVA 2022)

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. ( ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.


A) C - C - E.

B) E - C - C.

C) C - E - E.

D) E - C - E.


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