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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (Instituto Consulplan 2022)

Manuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos fatos, direito de defesa e contraditório, sua responsabilidade civil é:


A) Subsidiária , desde que provada a conduta dolosa.

B) Solidária , se comprovada a ilicitude do fato praticado.

C) Objetiva , sendo apurada de forma regressiva pelo próprio Estado.

D) Subjetiva , pois depende da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa.


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