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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (FUMARC 2022)

Considerando os bens de uma pessoa jurídica de direito público, é CORRETOafirmar que


A) admitem gravação por ônus reais, se estiverem desafetados.

B) podem ser penhorados, se forem dominicais.

C) são imprescritíveis, independentemente de afetação.

D) são inalienáveis, ainda que desafetados.

E) suas prerrogativas não se estendem em nenhuma hipótese a bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado.


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