Direito administrativoCargo emprego função (3)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.


A) Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

B) O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

C) O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

D) É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

E) A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.


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