Direito administrativoTeoria das nulidades (2)

• (IBADE 2022)

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:


A) 2 (dois) anos.

B) 3 (três) anos.

C) 4 (quatro) anos.

D) 5 (cinco) anos.

E) 10 (dez) anos.


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