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Direito administrativoServidão administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (FGV 2022)

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada


A) requisição administrativa.

B) servidão administrativa.

C) limitação administrativa.

D) desapropriação indireta.

E) tombamento.


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