Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (Quadrix 2022)
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A) A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo.
B) Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões.
C) A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
D) O ato administrativo vinculado prescinde de motivação.
E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
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