Direito administrativoTipos e modalidades – concorrência tomada de preços convite concurso e leilão (4)
- (FADENOR 2022)
Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está
A) correta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.
B) correta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.
C) errada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.
D) correta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.
E) errada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.
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