Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.
As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.
C) Certo
E) Errado
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