Direito administrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A União celebrou convênio administrativo com um estado
da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais
para a execução de determinada política pública. Diante disso,
o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos
dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
C) Certo
E) Errado
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