Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (3)
- (UNIOESTE 2022)
A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:
A) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
B) estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
D) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
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