Direito administrativoResponsabilidade civil do estado

• (IADES 2022)

No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa correta.


A) Não há previsão constitucional ou legal para sustentar que pessoas jurídicas de direito privado se submetam à responsabilidade civil objetiva.

B) A doutrina administrativista é unânime em relação a não aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, no que diz respeito aos serviços sociais autônomos enquanto pessoas de cooperação governamental.

C) O Supremo Tribunal Federal ratificou entendimento doutrinário majoritário pela exclusão da responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros por atos das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

D) Constitucionalmente, a previsão da responsabilização objetiva do Estado abarca qualquer pessoa jurídica de direito privado de sua estrutura.

E) É possível que determinadas sociedades de economia mista ou mesmo empresas públicas submetam-se ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável no direito privado.


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