Direito administrativoAtos administrativos em espécie

• (FAUEL 2022)

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:


A) O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.

B) Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.

D) Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.

E) Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc .


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 399

Vamos para o Anterior: Exercício 397

Tente Este: Exercício 396

Primeiro: Exercício 387

VOLTAR ao índice: Direito administrativo