Direito administrativoAgentes da licitação

• (FGV 2022)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:


A) sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

B) sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

C) estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

D) estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

E) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.


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