Direito administrativoContratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021
- (MPE-SP 2022)
Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).
A) A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.
B) A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.
C) Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.
D) A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.
E) A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.
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