Direito administrativoResponsabilidades do servidor (3)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público


A) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.

B) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.

C) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

D) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.

E) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.


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