Direito administrativoPoder de polícia (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade.
III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções.
IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Estão certos apenas os itens


A) I e IV.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, II e IV.


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