Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (OBJETIVA 2022)
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
A) Somente o item I.
B) Somente o item II.
C) Somente os itens I e II.
D) Somente os itens I e III.
E) Todos os itens.
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