Direito administrativoExistência validade e eficácia do ato administrativo

• (VUNESP 2022)

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.


A) Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.

B) A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

C) Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.

D) Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.

E) A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.


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