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Legislação municipalBahia


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CONSULTEC 2016)

Com relação à Procuradoria Municipal de Ilhéus, é correto afirmar:


A) O Procurador Geral do Município de Ilhéus será nomeado pelo Prefeito e deverá ser escolhido, exclusivamente, entre os integrantes da carreira jurídica de Procurador Municipal.

B) O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por advogados do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.

C) A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus somente pode atuar como representante do Município na esfera judicial, cabendo ao Chefe do Executivo a representação extrajudicial.

D) O concurso para Procurador Geral do Município de Ilhéus deverá ocorrer em momento diverso àquele realizado para Procurador Municipal.

E) O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por procuradores do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.


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