Administração públicaDescentralização e democracia.
- (UPENET/IAUPE 2022)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a descentralização e a participação como princípios fundamentais do processo de democratização do país, assegurando, desse modo, a gestão participativa na Administração Pública. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
A) a descentralização possibilitou a criação de mecanismo de participação popular, como orçamento participativo, Fóruns, Conselhos, entre outros.
B) a descentralização da Administração Pública pressupõe o compartilhamento de decisão entre o governo e sociedade e permite a participação efetiva dos diversos segmentos e organizações sociais na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, as políticas públicas a serem implementadas, em função das demandas sociais.
C) todas as decisões são abertas à população, como, por exemplo, as decisões estratégicas relativas à segurança nacional e a políticas econômicas.
D) o orçamento participativo não foi de forma específica previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Porém, está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Sua fundamentação jurídica encontra guarida nos próprios princípios e determinações constitucionais alistados nas normas estipuladas pela Lei Complementar nº 101 /00, Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade.
E) não é possível entender o papel dos diferentes tipos de conselhos que existem no Brasil na atualidade, se não entendermos a reforma do Estado e as figuras jurídicas que esta reforma contempla, a exemplo das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
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