Administração públicaTransparência e a lei de acesso à informação

• (FCC 2022)

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas. Esse pedido deve ser:


A) não conhecido, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não faculta pedido de acesso à informação.

B) deferido, uma vez que os nomes das partes constituem informação básica do processo.

C) indeferido, uma vez que o afastamento do segredo de justiça não defere o acesso público aos dados básicos do processo.

D) deferido, mesmo porque o segredo de justiça não deveria ter impedido a publicidade dos dados básicos do processo.

E) indeferido, porque os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.


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